Termo de Uso

Termo de Uso – software (sistema) “WEBEMISSOR”

Atualização: Outubro 14, 2024

Ao acessar o software (sistema) WEBEMISSOR, a pessoa jurídica, ora denominada como “USUÁRIA” para os fins deste instrumento, representada neste ato por quem tenha poderes para tanto, aceitará e se obrigará ao seguinte “Termo de Uso” disponibilizado no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/) pela “EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.791.362/0001-50, estabelecida à Rua Dr. José Inocêncio de Campos, nº 153, sala 53, bairro Cambuí, no município de Campinas e Estado de São Paulo, CEP 13024-230, conforme abaixo disciplinado:

  1. O software (sistema) WEBEMISSOR, disponibilizado pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. especificamente às pessoas jurídicas, por prazo determinado (mensal ou anual), sob remuneração em conformidade ao Plano optado, é uma solução completa de gerenciamento rápido e eficiente de emissão de CT-e, MDF-e e gestão de documentos fiscais, com preenchimento automático e assistente, mantendo a USUÁRIA dentro das conformidades com o fisco de modo simples e transparente. A USUÁRIA receberá atualizações em tempo real, podendo acompanhar todo o processo do transporte via eventos, bem como realizar filtros e exportações de XML, além de gerar CIOT e relatórios Excel, manifestos automáticos, dentre outras tantas funcionalidades correlatas.
  1. O preenchimento dos campos relacionados às alíquotas é apenas uma sugestão do sistema, com a finalidade de facilitar a emissão dos CT-es, porém, a responsabilidade da informação de acordo com a legislação é do cliente / contribuinte;
  1. Os Planos disponibilizados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. quanto ao software (sistema) WEBEMISSOR, divulgados no sítio eletrônico mantido (https://www.webemissor.com.br/), são:
    1. LIGHT – Compatível com certificado A1, contemplando 01 (um) CNPJ; usuários ilimitados, até 100 (cem) emissões ao mês, CT-e ou MDF-e, 1 (um) emissor (CT-e ou MDF-e + CIOT), armazenamento ilimitado, manifestação e ventos, e suporte via chat e aplicativo de mensagens WhatsApp;
    1. PROFISSIONAL - Compatível com certificado A1, contemplando até 03 (três) CNPJs; usuários ilimitados, emissões ilimitadas, CT-e e MDF-e, emissor de CT-e e MDF-e + CIOT), armazenamento ilimitado, manifestação e ventos, e suporte via chat e aplicativo de mensagens WhatsApp;
    1. PREMIUM - Compatível com certificado A1, contemplando até 06 (seis) CNPJs; usuários ilimitados, emissões ilimitadas; CT-e e MDF-e; emissor de CT-e e MDF-e + CIOT); armazenamento ilimitado; manifestação e ventos; e suporte via chat e aplicativo de mensagens WhatsApp;
    1. PERSONALIZADO – Havendo a necessidade de contemplação de mais de 06 (seis) CNPJs à USUÁRIA, bem como existindo a viabilidade de operação, condição que será exclusivamente aferida pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. após solicitação no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/), ou aplicativo de mensagens WhatsApp através do nº (19) 98933-2496, o Plano PREMIUM poderá ser personalizado;
  1. Os valores aplicados aos Planos disponibilizados, divulgados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. através do sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), ou, então, do aplicativo de mensagens WhatsApp através do nº (19) 98933-2496 em caso de necessidade de personalização, poderão ser alterados a qualquer tempo e sob exclusivo critério da EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sem prejuízo ao reajuste anual incidente quanto aos contratos vigentes de acordo com a variação do IGP-M ou, na sua falta, o índice que vier a substitui-lo.
  1. A forma e as condições de remuneração quanto aos Planos disponibilizados serão divulgadas pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. através do sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), ou, então, do aplicativo de mensagens WhatsApp através do nº (19) 98933-2496 em caso de necessidade de personalização.
  1. Por mera liberalidade, poderá ser concedido período de experimentação do software (sistema) WEBEMISSOR pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. à USUÁRIA, sendo que, após o transcurso do prazo disciplinado no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), dando-se a continuidade do acesso, será interpretado, para todos os fins, a contratação (mensal ou anual), devendo ser remunerado pela USUÁRIA em atenção aos valores vigentes aplicados.
  1. A EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. poderá disponibilizar no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), a seu critério, além do software (sistema) WEBEMISSOR, a opção de download (baixa de arquivo através da internet) de quaisquer outros documentos de interesse da USUÁRIA, em conformidade ao Plano optado;
  1. A USUÁRIA admite e concorda, sem prejuízo às demais disposições contidas no presente Termo de Uso, que:

    8.1. a Internet se caracteriza por um alto grau de dinamismo em suas relações, inclusive no que tange às questões peculiares relacionadas à segurança e privacidade, razão pela qual este Termo de Uso poderá ser alterado pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais alterações se tornarão válidas a partir da data de sua veiculação no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/);

    8.2. os direitos de propriedade sobre o software (sistema) WEBEMISSOR, documentos disponibilizados no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), bem como todas as marcas comerciais, registradas ou não, mencionadas neste Termo de Uso, instrumento que eventualmente lhe complemente, e/ou, ainda, em quaisquer outras mídias correlatas, pertencem à EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ou à terceiros que, legalmente, cederam-lhe seu direito de uso. Esse direito poderá ser exercido pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ou por terceiros por ela habilitados;

    8.3. a concessão quanto ao software (sistema) WEBEMISSOR e aos documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), tange única e exclusivamente à permissão de uso pela USUÁRIA, em caráter personalíssimo, pelo prazo contratual optado (mensal ou anual) em relação ao Plano que melhor lhe convém, e desde que integralmente respeitadas as regras dispostas neste Termo de Uso, não havendo, em hipótese alguma, transferência de título de propriedade pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;

    8.4. os acessos ao software (sistema) WEBEMISSOR, bem como o download (baixa de arquivo através da internet) de documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/) mantido pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., durante o prazo contratual optado (mensal ou anual) em relação ao Plano que melhor lhe convém, serão realizados através de login a partir da utilização, em caráter personalíssimo, de senha criada em cadastro quando do aceite ao Termo de Uso;

    8.5. é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e integralidade das informações prestadas à EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. em cadastro quando do aceite ao Termo de Uso, bem como em demais formulários ou cookies correlatos aos acessos ao software (sistema) WEBEMISSOR e ao download (baixa de arquivo através da internet) de documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/) mantido pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., devendo ser mantidas em tais condições durante todo o prazo contratual optado (mensal ou anual) em relação ao Plano que melhor lhe convém;

    8.6. a EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA será responsável pela guarda das informações fornecidas pela USUÁRIA, sobre as quais manterá sigilo, bem como que, naquilo que couber quanto aos dados pessoais eventualmente tratados, serão cumpridas as regras da Lei 13.709/2018, a “Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)”, legislações vigentes correlatas e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores, conforme o Termo de Proteção dos Dados e Atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA podendo ser consultado o referido documento acessando aqui;

    8.7. deterá, durante todo o prazo contratual optado (mensal ou anual) em relação ao Plano que melhor lhe convém, estrutura e capacidade técnica e econômica para avaliar e utilizar todas as funcionalidades contidas no software (sistema) WEBEMISSOR e em demais documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/) mantido pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. para download (baixa de arquivo através da internet), reconhecendo que tais funcionalidades atendem às suas necessidades e expectativas, dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade que exige;

    8.8. não será a EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. responsável pelos resultados produzidos pelo software (sistema) WEBEMISSOR e/ou pelos demais documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), quando estes forem afetados por algum tipo de programa externo, ou aqueles normalmente conhecidos como “vírus”, por falha de operação, quando a operação for realizada por pessoas não autorizadas/habilitadas, ou qualquer outra causa em que não exista a comprovação de culpa da EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como pelos eventuais danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, legais, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas, assim como por problemas advindos de caso fortuito ou força maior;

    8.9. não será a EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. responsável, ainda, por reparações, tanto em relação aos danos emergentes, quanto aos lucros cessantes, em razão da perda de informação e não integração dos dados na utilização do software (sistema) WEBEMISSOR e/ou dos demais documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico mantido (https://www.webemissor.com.br/);

    8.10. não havendo renovação da contratação, assim como na hipótese de violação à quaisquer das regras dispostas neste Termo de Uso, os acessos ao software (sistema) WEBEMISSOR, bem como ao download (baixa de arquivo através da internet) de documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/), serão automaticamente desabilitados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;

  1. A USUÁRIA declara e garante, outrossim, sem prejuízo às demais disposições contidas no presente Termo de Uso, que:

    9.1. não intentará registrar nomes de domínio na Internet, perante quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, contendo marcas e nomes da EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ou de seus produtos e serviços;

    9.2. não procederá quaisquer alterações, incluindo a tentativa de descompilação e a engenharia reversa na versão do software (sistema) WEBEMISSOR disponibilizado e/ou no hardware (componente físico) utilizado, bem como em quaisquer sistemas adjacentes e necessários ao seu funcionamento;

    9.3. não cederá, venderá, ou emprestará a terceiros, o software (sistema) WEBEMISSOR ou quaisquer outros materiais produzidos e/ou disponibilizados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de contratação de quaisquer dos Planos que contemplem mais de 01 (um) CNPJ, sendo remunerado para tanto, nos exatos termos dispostos neste Termo de Uso e no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.webemissor.com.br/);

    9.4. não realizará cópia do software (sistema) WEBEMISSOR ou de quaisquer outros materiais produzidos e/ou disponibilizados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;

    9.5. não intentará a remoção de quaisquer direitos autorais ou outras notações proprietárias dos materiais produzidos e/ou disponibilizados pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;

    9.6. não utilizará documentos disponibilizados no sítio eletrônico (site) mantido (https://www.egatesolucoes.com.br/) pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. em outras mídias a não ser na memória do computador ou dos computadores, em atenção ao Plano contratado, em que tenha efetuado o download (baixa de arquivo através da internet), bem como não realizará o “espelhamento” em qualquer outro servidor, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ou dos terceiros proprietários, quando for o caso;

  1. A EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. disponibilizará à USUÁRIA, pelo prazo contratual optado (mensal ou anual), a possibilidade de abertura de chamado ao suporte técnico, quando necessária a correção de problemas de acesso ou de operação do software (sistema) WEBEMISSOR e/ou de download (baixa de arquivo através da internet) de documentos eventualmente disponibilizados no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/), através dos canais oficiais de comunicação, assim como via chat disponibilizado no sítio eletrônico (site) (https://www.webemissor.com.br/), ou aplicativo de mensagens WhatsApp através do nº (19) 98933-2496, cujo atendimento para a análise/diagnóstico dar-se-á, na praxe, dentro do prazo de até 12 (doze) horas da abertura de cada chamado, ressalvadas, entretanto, questões que, pela sua complexidade ou necessidade de envolvimento de terceiros por ela habilitados, o que deverá ser prontamente justificado pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., demandem prazo suplementar.
  1. Para os devidos fins, o suporte técnico dar-se-á, pela EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ou por terceiro a seu critério, em dias úteis, assim considerado o período de segunda-feira a sexta-feira, ressalvada a incidência de feriados nacionais, estaduais e municipais, e em horário comercial, assim considerado o período das 08h30min às 17h30min.
  1. A EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder supressões, acréscimos, migrações, dentre outras alterações na disponibilização e/ou na configuração dos Planos ofertados para a otimização de operação do software (sistema) WEBEMISSOR.
  1. A USUÁRIA, em caso de dúvidas, poderá contatar a EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. através do endereço eletrônico (e-mail) faleconosco@webemissor.com.br.
  1. Este Termo de Uso será regido, exclusivamente, pelas leis brasileiras, e suas controvérsias deverão ser solucionadas entre USUÁRIA e EGATE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. no foro eleito da Comarca da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.